Processo 3021985-26.2023.8.06.0001

TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3021985-26.2023.8.06.0001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

ITALO VIANA ARAGAOAutor

Advogados

ITALO VIANA ARAGAOAdvogado

Última movimentação

PROCESSO: 3021985-26.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] POLO ATIVO: JOSE LEANDRO ALVES MACIEL POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo c/c Tutela De Urgência, a

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