Processo 3022170-30.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3022170-30.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA .. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. FATO GERADOR DO TRIBUTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de apelação cíve
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