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Início › STJ › Processo 3022400-09.2023.8.06.0001
STJ

1. Departamento Estadual de Transito do Estado do Ceara - Detran/Ce (requerente) x 2. Joao Alves da Silva (requerido)

Processo nº 3022400-09.2023.8.06.0001 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2023 · ver número completo →

Processo nº 3022400-09.2023.8.06.0001, do STJ, movido por 1. Departamento Estadual de Transito do Estado do Ceara - Detran/Ce (requerente) em face de 2. Joao Alves da Silva (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2023

Partes do processo

1. Departamento Estadual de Transito do Estado do Ceara - Detran/Ce (requerente)Polo ativo
2. Joao Alves da Silva (requerido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do CearáAdvogado
Jefferson de Paula Viana FilhoAdvogado
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