Processo 3022435-98.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3022435-98.2025.8.06.0000 F. B. D. S. S. AGRAVADO: U. D. F. C. D. T. M. L. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS NEUROFEEDBACK E TDCS. TRATAMENTOS PRESCRITOS FORA DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA OU RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU DE UMA INSTITUIÇÃO INTERNACIONAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E
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