Processo 3022467-06.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3022467-06.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: FRANCILENE AGUIAR DA SILVA ORIGEM: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR INVÁLIDA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMID
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