Processo 3022491-34.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3022491-34.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA AGRAVADO: CELMA MARIA PIMENTEL DA SILVA Ementa:DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AFLIBERCEPTE (EYLIA). RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR. RISCO DE CEGUEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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