Processo 3022506-97.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3022506-97.2025.8.06.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: ALEXANDRE LUIZ COSTA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE DEMONSTRAR FATO EX
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