Processo 3022752-59.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 3022752-59.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] POLO ATIVO: SILVANA MARIA BARBOSA DIAS POLO PASSIVO: Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributaria - COREX SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado De Segurança Com Pedido De Medida Liminar impetrado pelo Espólio de Maria Celeste Barbosa Dias, representada pela inventariante Silvana Maria Barbosa Dias, contra ato considerado abusivo e ilegal
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