Processo 3022959-95.2025.8.06.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3022959-95.2025.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Maria Nilse Pereira de Andrade, Osvaldo Marques Pereira e Maria Celeste Pereira AGRAVADO: ANTONIO LOURENCO DE SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS IDOSAS. APOSENTADORIAS DE BAIXO VALOR. PRESUNÇÃO RELATIV

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