Processo 3023069-02.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3023069-02.2026.8.06.6001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: ANA LUIZA SILVA FARIAS BARBOSA BARROS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Pretende a parte autora, inclusive em sede de tutela de urgência, o pagamento do adicional constitucional de um terço sobre todo o período de 45 dias de férias anuais. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os
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