Processo 3023121-90.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3023121-90.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. AGRAVADO: M. J. A. D. N.   DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0210639-77.2025.8.06.0001, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar ao agravado, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-10 F84.0), mediante terapia ABA, com carga horária de até 10 (dez) horas semanais, em ambiente clínico ou domiciliar, excluindo apenas a obrigação referente ao acompanhante terapêutico - AT. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese: (a) ausência de obrigação contratual de custeio de profissional denominado acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar; (b) inexistência de cobertura para terapias realizadas fora da rede credenciada; (c) impossibilidade de imposição de tratamento ilimitado; e (d) necessidade de observância das diretrizes da ANS e das cláusulas contratuais. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, consignando-se que a decisão agravada não impôs o custeio do acompanhante terapêutico, mas apenas a cobertura de psicoterapia ABA por profissionais habilitados, procedimento integrante da cobertura mínima obrigatória prevista na RN nº 465/2021 da ANS, bem como que eventual interrupção do tratamento poderia acarretar prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança. A parte agravada não apresentou contraminuta, embora regularmente intimada, tendo decorrido in albis o respectivo prazo em 09/03/2026. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção integral da decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o…

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