Processo 3023170-31.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3023170-31.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE APELADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. REALIZAÇÃO DE BINGO E SORTEIOS BENEFICENTES PRESENCIAIS E ONLINE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS AUTORIZADORES. ATIVIDADE EQ
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