Processo 3023217-08.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo n. 3023217-08.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA ACEITO PELO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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