Processo 3023217-08.2025.8.06.0000

TJCE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
3023217-08.2025.8.06.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
23/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo n. 3023217-08.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA   EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA ACEITO PELO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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