Processo 3023369-90.2025.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 3023369-90.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : CLEILCE DE AZEVEDO DE ALMEIDA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) APELANTE : CLEILCE DE AZEVEDO DE ALMEIDA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, MATRÍCULA  00-0293121-0. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀLINDB, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO BASE PARA QUE POSSA RECEBÊ-LO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.SABER SE HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PELA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0021551-08.2015.8.19.0066 PROPOSTA PELO SEPE E PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 PELO STF (RE 1.326.541/SP) ACERCA DA “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”; SE HÁ DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL DE PROFESSOR E A LEGISLAÇÃO LOCAL DIANTE DA ADI Nº 4.167/DF E DO TEMA 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS); SE HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DA RECUPERAÇÃO FISCAL; SE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; SE EVENTUAL DEFASAGEM CESSOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 E SE HÁ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E DAS CONDENAÇÕES DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLEITO DOS RECORRIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO OBSTA PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE E O DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA DA AÇÃO É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE CARÁTER DIVISÍVEL. TEMA 589 DO STJ SEGUNDO O QUAL "AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACROLIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.