Processo 3023656-19.2025.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 3023656-19.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO-CE SUSCITADO: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO-CE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR. COM
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