Processo 3023735-95.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3023735-95.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA. AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO. Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor do Poder Judiciário. Substituição processual sindical. Legitimidade ativa. Desnecessidade de liquidação prévia. Inaplicabilidade
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