Processo 3023803-45.2025.8.06.0000

TJCE • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3023803-45.2025.8.06.0000

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARAAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE FORTALEZARéu

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3023803-45.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Município de Fortaleza. Ementa: Direito processual civ

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