Processo 3023810-68.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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Processo n. 3023810-68.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PAULO ARRUDA NETO, ESTADO DO CEARA APELADO: ESTADO DO CEARA, PAULO ARRUDA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA D
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