Processo 3023889-16.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3023889-16.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: J. D. A. D. C. AGRAVADO: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ARIPIPRAZOL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora e assistido pela Defensoria Pública, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Aripiprazol 1 mg/ml, prescrito para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de ausência dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. O agravante sustenta a existência de negativa administrativa, falha terapêutica e efeitos adversos relevantes decorrentes do uso da risperidona, eficácia e segurança do medicamento pleiteado comprovadas por evidências científicas, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira para custeio do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência destinados a assegurar o tratamento prescrito ao paciente menor portador de TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura o direito fundamental à saúde, impondo ao Estado o dever de garantir acesso às ações e serviços necessários à proteção e recuperação da saúde. 4. O STF admite, em caráter excepcional, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, desde que observados cumulativamente os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. 5. A parte autora comprova a negativa administrativa de fornecimento do medicamento, atendendo requisito indispensável para a judicialização da pretensão. 6. O Estado do Ceará reconhece a inexistência de incorporação do Aripiprazol ao SUS, circunstância relevante para a análise da legalidade do ato administrativo impugnado. 7. O relatório médico fundamentado demonstra a imprescindibilidade clínica do Aripiprazol, em razão da persistência de agressividade e desregulação emocional associadas ao TEA, bem como da ineficácia terapêutica e dos efeitos adversos significativos provocados pela risperidona. 8. Os estudos científicos juntados aos autos e as notas técnicas favoráveis do NATJUS evidenciam a eficácia e a segurança do medicamento à luz da medicina baseada em evidências. 9. A documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica do núcleo familiar, mediante recebimento de benefício assistencial e declaração emitida pela Defensoria Pública. 10. A inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS, associada à falha do tratamento anteriormente utilizado, satisfaz o requisito da impossibilidade de substituição terapêutica. 11. A demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente do agravamento do quadro clínico do menor justifica a concessão da tutela de urgência. 12. O fornecimento…

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