Processo 3023992-54.2024.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3023992-54.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: JOSE MAILTON DE MATOS LOBO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-
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