Processo 3024098-87.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3024098-87.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Concessão] REQUERENTE: IRISMAR FERREIRA SAMPAIO DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Rh. Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tute
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