Processo 3024296-22.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3024296-22.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA GODINHO e outros AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTO VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PERDAS E DANOS. RECURSO P
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