Processo 3024329-12.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 3024329-12.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202). AGRAVANTE: LUCAS FRANCISCO PEREIRA NORONHA TENORIO AGRAVADO: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
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