Processo 3024374-47.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 3024374-47.2024.8.06.0001Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e DANIEL DE ABREU FERNANDESApelado: DANIEL DE ABREU FERNANDES e BANCO VOLKSWAGEN S.A.Relator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. SEGURO P
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