Processo 3024419-20.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR   NÚMERO ÚNICO Nº: 3024419-20.2025.8.06.0000 TIPO DE PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. originário nº 3103006-53.2025.8.06.0001). ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA ALVES EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ÓRGÃO JULGADOR: T

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