Processo 3024431-94.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº  3024431-94.2026.8.06.0001 CLASSE  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO  [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] IMPETRANTE: G N LIMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por Central de Terceirização de Serviços LTDA., em face de suposto ato ilegal a ser praticado pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Guilherme França Moraes, objetivando a liberação integral dos pagamentos decorrentes do Contrato nº 063/2025. A impetrante narra que é contratada da Administração Pública do Estado do Ceará para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área técnica e administrativa, com fulcro no Contrato nº 063/2025, oriundo de procedimento de dispensa emergencial. Esclarece que, no cumprimento regular do ajuste, o faturamento das atividades por ela desenvolvidas no mês de fevereiro de 2026 foi desmembrado no conjunto de 27 Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, emitidas no dia 03/03/2026, as quais perfazem o montante bruto de R$ 808.671,68 e o valor líquido consolidado de R$ 657.591,87. Sustenta que, na data de emissão dos referidos documentos de cobrança, sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional estava plenamente assegurada por meio de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida até o dia 14/03/2026. Argumenta, contudo, que após a expiração do referido prazo de validade da certidão, instaurou-se uma ameaça concreta e iminente de retenção financeira da integralidade do faturamento pela Secretaria da Fazenda, sob o pretexto de descumprimento do dever de manutenção das condições de habilitação fiscal estabelecido no pacto contratual. Sob a alegação de que tal proceder violaria seu direito líquido e certo e geraria colapso em suas operações e no pagamento de sua folha de funcionários, postulou a concessão de liminar para determinar o imediato adimplemento das notas fiscais emitidas. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 197264106 - 197264122). A medida liminar pleiteada foi deferida no id. 197390077, determinando-se à autoridade impetrada que se abstivesse de reter, suspender, glosar ou condicionar os pagamentos atinentes às 27 Notas Fiscais de fevereiro de 2026 unicamente sob o fundamento da expiração superveniente da certidão de regularidade federal (CND/CPEND) de responsabilidade da empresa impetrante. O Estado do Ceará interveio no feito (id. 202427152), apresentando manifestação de defesa em conjunto com as informações da autoridade coatora. Em sede preliminar, arguiu a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e a falta de interesse processual pela inércia da contratada, que deixou de protocolar formalmente as faturas perante a Célula Financeira da SEFAZ ou utilizar o sistema obrigatório TRAMITA. No mérito, o ente estatal sustentou que a conduta administrativa não teve por fundamento a ausência de certidão de regularidade fiscal perante a União. Demonstrou, amparado em documentação do processo administrativo de NUP…

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