Processo 3024539-68.2026.8.06.6001

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2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3024539-68.2026.8.06.6001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Anulação e Correção de Provas/Questões Requerente: Francisco Italo Klinger da Cruz Camilo Requeridos: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e Estado do Ceará.   SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Francisco Italo Klinger da Cruz Camilo em face da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, objetivando o controle de legalidade de questões da prova objetiva do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 001/2025 - SSPDS/AESP. Consta dos autos que a petição inicial foi protocolada sob Id. 205961217, acompanhada da peça vestibular (Id. 205961220) e dos documentos Ids. 205961221, 205961222, 205961223, 205961224, 205961975, 205961976, 205961977, 205961978, 205961979, 205961980, 205961981, 205961983 e 205961984, consistentes em procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, edital, comprovante de inscrição, gabaritos, prova objetiva e precedentes judiciais utilizados como paradigma. Em seguida, foi proferida decisão de tutela de urgência (Id. 206107054), parcialmente deferindo o pedido liminar para determinar a atribuição da pontuação correspondente às questões 17 e 89, com a consequente reclassificação provisória do autor no certame, por entender presentes, em cognição sumária, ilegalidades decorrentes da cobrança de conteúdo estranho ao edital. Na mesma decisão determinou-se a citação dos réus. Após a decisão liminar foram expedidos os Mandados de Ids. 206407911 e 206407912, seguida da Certidão de cumprimento (Id. 206407960). Posteriormente foram juntadas as Certidões Judiciais de Ids. 206846341, 206847697 e 206848329, acompanhadas dos documentos Ids. 206846344, 206847702 e 206848332, certificando o regular cumprimento das determinações judiciais. A parte autora sustenta que participou do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará e que diversas questões da prova objetiva (15, 17, 29, 56, 66, 75, 82, 89 e 97) apresentam vícios consistentes em cobrança de conteúdo não previsto no edital, erro material, inexistência de alternativa correta ou mais de uma resposta possível, circunstâncias que violariam os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia e segurança jurídica. Requereu, liminarmente e no mérito, a anulação das referidas questões, a atribuição da respectiva pontuação e sua reclassificação no certame. Os requeridos indicaram preliminares e, no mérito, defenderam a legalidade do concurso público, sustentando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário quanto aos critérios técnicos de elaboração e correção das provas. Alegaram que a intervenção judicial somente seria admissível diante de flagrante ilegalidade, inexistente, segundo afirmaram, na maior parte das questões impugnadas, pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora rebateu integralmente os argumentos defensivos, reiterando que não pretendia a substituição do critério técnico da banca examinadora, mas apenas o controle jurisdicional de legalidade das questões que extrapolaram o conteúdo programático previsto no edital ou apresentaram vícios objetivos, insistindo na…

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