Processo 3024580-30.2025.8.06.0000
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3024580-30.2025.8.06.0000 IMPETRANTE: ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. FASE DE EXECU
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