Processo 3024604-58.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3024604-58.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : MICHELLE CARVALHO PEREIRA VAZ ADVOGADO(A) : JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB SP434731) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.   2 - Considerando a necessidade de maior dilação probatória, inclusive para verificar se a eventual incapacidade laborativa do autor tem nexo com o trabalho, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, até que seja efetivada perícia judicial. Após será reavaliado o pedido.  3 - Cite-se e intime-se o réu (INSS), inclusive para apresentar as informações cadastrais do autor e para juntar aos autos a cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e informe dos sistemas informatizados relacionados às periciais médicas realizadas.  4 - Com o objetivo de contribuir para o deslinde da controvérsia deduzida em Juízo, DETERMINO a realização de prova pericial.  Nomeio perito do Juízo RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK, dr.ricardodick@gmail.com e CRM-52-48669-9. Intime-se para dizer se aceita o encargo, bem como para informar os documentos necessários para a diligência.  Fixo honorários periciais em um salário mínimo nacional, nos termos da Resolução nº 02/2004 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se o INSS para depósito do valor dos honorários periciais.  Ao cartório para solicitar data e local da realização da perícia médica. Designada data pelo expert, intimem-se as partes.  O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias após a realização do exame.  As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.    ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa, conforme Aviso CGJ n° 455/2024:      1. Qual o diagnóstico/CID?    2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique.    2.1. congênita ( )    2.2, degenerativa ( )    2.3. hereditária ( )    2.4. adquirida ( )    2.5. inerente à faixa etária ( )    2.6. Acidente de qualquer natureza ()    2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.) ( )    Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data):    3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.    4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra):    4.1, Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( )    4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício ainda que com maior dificuldade ( )    4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( )    44. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s):    5. A redação de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente?    Temporária ( )    Permanente ( )    6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira…

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