Processo 3024693-78.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3024693-78.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO ARISTIDES FEITOZA SOUSA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Ementa: direito do consumidor e direito bancário. apelação cível. ação revisional de contrato bancário. inovação recursal. tarifa de cadastro. capitalização mensal de juros. juros remuneratórios. comissão de permanência. ausência de abusividade. mora configurada
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