Processo 3024770-95.2026.8.06.6001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   PROCESSO: 3024770-95.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] POLO ATIVO: REQUERENTE: GERCYANNE DE OLIVEIRA PRIMO POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA     DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por GERCYANNE DE OLIVEIRA PRIMO contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA objetivando, em síntese, o reconhecimento da aplicação da Lei nº 10.668/2018 ao caso concreto, para que o Município de Fortaleza/CE reduza a carga horária de trabalho da autora em 50% (cinquenta por cento), devendo ser respeitada a carga horária semanal de 20 horas, sem prejuízo da remuneração.   Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.   Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores do ente público promovido de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.   Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.   Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.   A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos.   Diante da análise perfunctória do processo, me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial porquanto tenho como presentes os indispensáveis requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   A autora informa que firmou o Contrato Temporário nº 2124/2026 - SME/SEPOG com o Município de Fortaleza, após aprovação em Processo Seletivo Simplificado, para exercer a função de professora pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por igual período, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013 e do Decreto nº 13.278/2013. Destaca, ainda, que anexou aos autos cópia do referido contrato, sob o ID nº 206009768.   A autora aduz ser genitora de criança nascida no ano de 2022, conforme certidão de nascimento acostada aos autos sob o ID nº 206009767, a qual é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), consoante laudo médico juntado ao ID nº 206010089, no qual se atesta que o paciente realiza acompanhamento para referido transtorno. Afirma que o menor demanda acompanhamento multidisciplinar especializado, abrangendo atendimentos com psicólogos, fisioterapeutas, pediatras, fonoaudiólogos e nutricionistas, incumbindo à requerente a…

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