Processo 3024798-55.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3024798-55.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Ação Anulatória] Requerente: REQUERENTE: ENERGY GOLD ENERGIA SOLAR LTDA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO ajuizada por ENERGY GOLD ENERGIA SOLAR LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ. Conforme a petição inicial, em 08
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