Processo 3025118-08.2025.8.06.0001

5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3025118-08.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Dissolução] REQUERENTE: T. C. G. L. e outros REQUERIDO: R. D. Q. L.   SENTENÇA   I - RELATÓRIO Vistos etc.   Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS ajuizado por T. C. G. L. em face de R. D. Q. L., inicialmente qualificados, asseverando o seguinte: Que a autora casou com o promovido em 14/06/2012, sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 150555983), advindo o nascimento de B. C. L. (ID 150555986); Que durante a constância do casamento foram adquiridos os seguintes bens: a) VW/GOL CITY MB, ano 2014/2015, placa PUI4886/CE, de cor prata (quitado); b) HYUNDAI/HB20S 1.6M, ano 2014/2014, placa ORS9117/CE, cor branca financiado em 12/2024 em 48 meses, com parcela de R$ 900,00 e foram pagas até a separação de fato, três parcelas, no total de R$ 2.700,00; c) Um terreno: Lote 08, da Quadra 06, do Loteamento PARQUE JARDIM, Aquiraz. Adquirido em 01/03/2021, pelo valor de R$ 27, 342.72 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), financiado em 144 parcelas, com o primeiro pagamento em 15/09/2021. Estando pago, até a separação de fato, em MARÇO/2025, 42 parcelas, equivalendo ao montante de R$ 10.937,22 (dez mil, novecentos e trinta e sete e vinte e dois centavos); d) Dívidas contraídas durante a constância do patrimônio, quais sejam; d.1) dívidas tributárias relativas aos anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Somados, resultam no valor R$ 34.833, 69 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos); d.2) dívida com o FIES, no valor de R$ 63.376.21 (sessenta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos); Que deseja a autora a partilha dos bens e das dívidas adquiridos, na constância do casamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada; Que seja concedida a guarda unilateral materna e regulamentada a convivência paterno-filial; Que sejam fixados alimentos a serem pagos pelo promovido em favor da filha do casal no valor equivalente a 30% do seu salário bruto, uma vez que alega a autora que vem arcando sozinha com todos os custos da menor; Que o requerido labora na Auto Peças Padre Cícero Messejana como vendedor e aufere renda mensal em torno de R$ 3.000,00; Que a alimentada demanda gastos com alimentação, vestuário, educação, saúde, pois é asmática; Que a autora deseja voltar a usar o nome de solteira, qual seja: Taumara Cabral Gomes. Inicial instruída com a documentação de IDs 150555976/150556882. Emenda à inicial (ID 150724210) requer seja determinada a partilha dos bens e das dívidas adquiridos, na constância do casamento, na proporção de 50% para cada. Decisão (ID 150846431) fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e demais vantagens da alimentante, incidindo referido percentual sobre férias, 13º salário, abonos, gratificações de qualquer natureza, hora extra, verbas rescisórias e seguro-desemprego, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei (previdência e imposto de renda, se houver). Em manifestação (ID 161211227) o promovido requereu a sua habilitação nos autos. Em audiência (ID 168705631), as partes requestaram a conversão do divórcio litigioso em consensual, bem como…

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