Processo 3025217-83.2026.8.06.6001

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3025217-83.2026.8.06.6001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: JOAO MARCELO LIRA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA       SENTENÇA    Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Entendo por dispensável a intimação da parte autora para apresentação de réplica, considerando a ausência de preliminares na contestação. Dispenso, ainda, a intimação do Ministério Público no presente caso, ante a inexistência de quaisquer interesses públicos da sociedade dispostos no artigo 178 do CPC, que justifiquem a intervenção do Parquet.      Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Há evolução do entendimento com base na pacificação da matéria na Turma Recursal. O auxílio de dedicação integral destina-se unicamente a ressarcir os servidores públicos das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho, tendo previsão legal nos artigos 82, 83 e 84 da Lei Complementar Municipal nº 169/2014, abaixo transcritos:  Art. 82. Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade.  Art. 83. O Auxílio de Dedicação Integral possui natureza indenizatória, não sendo incorporável à remuneração para nenhum fim, bem como não podendo servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários.  Art. 84. O servidor beneficiário do Auxílio de Dedicação Integral não fará jus à percepção de Auxílio-Refeição, por constituírem se benefícios inacumuláveis.  Da leitura dos dispositivos acima, percebe-se que, por expressa e clara definição legal, o auxílio de dedicação integral se trata de verba indenizatória e possui caráter pro labore faciendo ou propter laborem, ou seja, não incorporável, para nenhum fim, à remuneração, sendo devido aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, nos dias de efetiva atividade.  Há de se ponderar a utilização das expressões "dias de efetiva atividade" e "efetivo exercício", presentes, respectivamente, no Art. 82 da LC Municipal nº 169/2014 e no Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), o qual transcrevo abaixo:  Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os  afastamentos em virtude de:  I - férias;  II - casamento, até oito dias corridos;  III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra;  IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos;  V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado;  VI - convocação para o Serviço Militar;  VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;  VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado;  IX - licença:  a)    à maternidade, à adotante e à paternidade;  b) para tratamento de saúde;  c) por motivo de doença em pessoa da família;  d) para o desempenho de…

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