Processo 3025544-88.2023.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 3025544-88.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. e outros POLO PASSIVO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência e/ou de evidência, ajuizada por B4A SERVIÇOS
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