Processo 3025915-89.2026.8.06.6001

COMARCA DE FORTALEZA  11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor azul, sala 523, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo nº  : 3025915-89.2026.8.06.6001                                                                                                 Polo Ativo     : PAULO HENRIQUE DA SILVA Polo Passivo : BANCO BRADESCO S.A. R. h.   Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PAULO HENRIQUE DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., requerendo a título de antecipação dos efeitos da tutela, que a parte demandada proceda à "retirar o aviso de fraude vinculado ao seu nome para a realização de transações via PIX e demais operações financeiras, sob pena de multa diária.   É o breve relatório. Decido.   Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional".   Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida.   Na hipótese, embora a parte autora sustente a plausibilidade de seu direito, é necessária a prévia formação de contraditório e a devida instrução probatória para que o juízo possa formar convicção segura acerca das alegações trazidas. Conceder a medida neste momento processual equivaleria a julgar antecipadamente a lide sem a necessária cognição exauriente, o que não é permitido em sede liminar.   Assim, concluo que a antecipação de tutela confunde-se com o mérito da demanda, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente.   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.   Intimem-se as partes.   Intimem-se as partes sobre a Audiência de Conciliação designada para o dia 03/09/2026 15:30h, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 . Cite-se.   Fortaleza, data digital.   (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419)   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

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