Processo 3025921-96.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3025921-96.2026.8.06.6001 [Incidência sobre Aposentadoria, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] REQUERENTE: FRANCISCO LINO MENDES COELHO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, com pedido de
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