Processo 3026127-05.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº  3026127-05.2025.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Repetição de indébito, Inexigibilidade] AUTOR: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Repetição de Indébito Tributário proposta por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. A autora narra que, no exercício de suas atividades, firmou Contrato Particular de Permuta Financeira para adquirir imóveis situados em Fortaleza/CE, destinados à construção de empreendimento imobiliário. A aquisição foi formalizada por meio de Escritura Pública e registrada na matrícula nº 28.639 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, pelo valor declarado de R$ 4.740.000,00. A autora alega que, para viabilizar a lavratura da escritura, foi obrigada a recolher o ITBI exigido pelo Município. Ocorre que o ente municipal desconsiderou o valor da negociação celebrado entre as partes e arbitrou unilateralmente a base de cálculo em R$ 11.098.250,00, conforme consta da Declaração de Transação Imobiliária (DTI nº 693/2025 SEFIN). Diante da urgência para concluir a aquisição e dar seguimento ao empreendimento, a autora efetuou o recolhimento do ITBI no valor de R$ 221.965,00, correspondente a 2% sobre a base arbitrada, conforme comprovante de pagamento de 17/01/2025. A autora sustenta que o Município não está autorizado a desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte sem a instauração de prévio procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113/STJ (REsp nº 1.937.821/SP). Requer, portanto: (a) o julgamento de procedência para declarar a inexigibilidade da cobrança de ITBI sobre a base arbitrada, reconhecendo-se que a base de cálculo deve ser o valor declarado pela autora; (b) a repetição do indébito no valor de R$ 127.165,00, atualizado pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, Súmula 162/STJ e arts. 165 e seguintes do CTN. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 150917533 - 150917556). Citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação (id. 159785858). Em sua defesa, alega que a DTI 693/2025 SEFIN constitui processo administrativo que oportunizou o contraditório, e que a autora poderia ter questionado o valor arbitrado mediante pedido de reavaliação ou impugnação, nos termos dos arts. 60 e 307 do Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei Complementar nº 159/2013). Sustenta que o art. 303 do CTM autoriza a Administração Tributária a determinar o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do ITBI. Requer a total improcedência da ação. A autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação (id. 170297177). Defende que a DTI é mera declaração acessória obrigatória, nos termos do art. 310 do CTM, e não se confunde com processo administrativo instaurado pelo fisco. Sustenta que os arts. 60 e 307 do CTM invertem indevidamente o ônus probatório, atribuindo ao contribuinte o encargo de comprovar a veracidade de sua declaração, quando o art. 148 do CTN determina que é o fisco quem deve instaurar procedimento regular para…

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