Processo 3026267-73.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3026267-73.2024.8.06.0001 - Apelação Cível/Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Apeladas: Solar Leste SPE LTDA e outra. Remetente: Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. G
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