Processo 3026472-57.2026.8.19.0038

Procedimento Comum Cível Nº 3026472-57.2026.8.19.0038/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. A parte autora informa que teria buscado os serviços da parte ré "com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, modalidade que possui taxa de juros inferior à praticada na Reserva de Margem Consignável. Todavia, foi nitidamente ludibriada com a realização de operação diversa da pretendida". No entanto, requer a "ANULAÇÃO do(s) contrato(s) nº 20289927, 20300237, por vício no consentimento e inobservância do dever de informação", com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados. Assim, ao mesmo tempo em que assume a contratação de empréstimo consignado, impugnando apenas a modalidade, não requer a readequação para a modalidade inicialmente pretendida. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, esclareça a contradição, podendo apresentar emenda no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial.