Processo 3026624-19.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3026624-19.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DO CEARA RECORRIDO: ANNA DEBORA ESMERALDO DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO CONSISTENTES NA FALTA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REGULAMENT
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