Processo 3026650-54.2025.8.19.0001

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 3026650-54.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO (OAB RJ172594) ADVOGADO(A) : ANDRE RODRIGUES CALDAS (OAB RJ088560) DESPACHO/DECISÃO Ofício no evento 74 nos seguintes termos : Senhor Desembargador Relator, Em atendimento aos termos do ofício Nº 190000153427 para instruir o Agravo de Instrumento nº 3002159-83.2025.8.19.0000, em que é agravante BANCO BRADESCO S.A e agravado  ONILDO PEREIRA DE SOUSA ., informo que quando da determinação de Vossa Excelência de anotação da restrição do veiculo junto ao Renajud,  os autos se encontravam tramitando junto à 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.  Posteriormente, tão logo recebi os autos neste Juízo, determinei o imediato cumprimento da decisão de Vossa Excelência, nos seguintes termos: ... Assim, verifica-se que não houve descumprimento da determinação de Vossa Excelência, e que a restrição do veículo junto ao RENAJUD já foi devidamente anotada.   Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.     No evento 79 o banco autor aduziu e requereu: Inicialmente, o Autor manifesta sua ciência a respeito das decisões constantes dos eventos 74 e 75, oportunidade em que ratifica o cumprimento, pelo juízo a quo, em 29/05/2026, da decisão proferida pelo Tribunal ad quem em 19/12/2025 (evento 32), conforme demonstra o documento em anexo (doc. I). Superado o ponto inicial, cumpre destacar, no que tange à propriedade do bem, que o registro administrativo não se confunde com a propriedade civil, haja vista que a transferência de bens móveis opera-se pela tradição. Sobre o tema, mostram-se extremamente elucidativos os precedentes jurisprudenciais abaixo colacionados: ... Ademais, releva ponderar que incumbe exclusivamente ao comprador a obrigação de regularizar a transferência do veículo perante o órgão executivo de trânsito competente, encargo que se acentua na hipótese de aquisição de veículos usados ou seminovos, como se verifica no caso em tela. Tal dever jurídico decorre expressamente do texto da legislação de trânsito vigente, ipsis litteris: ... Evidenciada a obrigação administrativa que recai sobre a parte ré, constata-se que esta restou integralmente descumprida, uma vez que o veículo objeto da presente demanda permanece registrado em nome de seu antigo proprietário. Tal fato é comprovado pelo documento ora acostado aos autos (doc. II). Ademais, a identificação do antigo proprietário resta cabalmente demonstrada pelo documento administrativo de autorização para transferência de propriedade (doc. III), o qual atesta a alienação em favor do réu. Consolidada a responsabilidade do réu quanto à regularização administrativa do bem, o Autor colaciona aos autos a informação extraída do cadastro oficial do veículo, no qual o réu figura expressamente como comprador, o que ratifica a perfectibilização da propriedade civil pela ocorrência da tradição (doc. IV): ... Dessa forma, demonstrada de maneira inequívoca a propriedade da parte ré sobre o veículo objeto da lide, não remanesce qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, impondo-se, em especial, a imediata efetivação da tutela de urgência deferida no evento 8. No que tange ao cumprimento da referida liminar, o Autor aguarda a regular intimação formal após o envio do mandado à Central de Mandados. A referida diligência coaduna-se perfeitamente com a determinação deste juízo e com o que…

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