Processo 3026846-55.2023.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3026846-55.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ALINE BENEVIDES DE AUTRAN NUNES ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO P
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