Processo 3026908-27.2025.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA  (Em respondência, Portaria nº 1.233/2026) PROCESSO Nº: 3026908-27.2025.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ  APELADO: DOMINGOS ARAÚJO NETO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Apelação Cível, interposta pelo Estado do Ceará, e de Remessa Necessária, adversando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Domingos Araújo Neto Comércio e Indústria Ltda., contra ato coator atribuído ao Coordenador-Chefe da Coordenação de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE. Na inicial, a parte impetrante postulou o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento de ICMS sobre a energia elétrica compensada com créditos oriundos de geração própria, inclusive sobre os valores correspondentes à TUSD e à TUST, bem como a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação  Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, o Estado do Ceará suscitou preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e impetração contra lei em tese. No mérito, defendeu a incidência do ICMS sobre a energia elétrica compensada no SCEE, a aplicabilidade do Tema nº 986 do STJ e a impossibilidade de reconhecimento de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança.  Sobreveio sentença (ID 184363809), que rejeitou as preliminares suscitadas e concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada no âmbito do SCEE, inclusive sobre TUSD e TUST, determinando a cessação da cobrança. Reconheceu, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e no curso da demanda.  Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, reiterando as preliminares anteriormente deduzidas e, no mérito, defendendo a incidência do ICMS nas operações de compensação de energia elétrica, a aplicação do Tema 986 do STJ, bem como a impossibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança.  Contrarrazões no ID 37371370. É o que importa relatar.  O recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão já foi examinada sob a sistemática de recursos repetitivos (art. 927, III c/c art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil). I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou fato extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. Também conheço da Remessa Necessária, por força do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, que prevalece, em razão…

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