Processo 3026913-20.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 3026913-20.2023.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Apelado: Município de Fortaleza. Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Órgão Julgador: 2ª Câmara De Direito Público. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITA
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