Processo 3027093-31.2026.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br          3027093-31.2026.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: S. D. S. D. O., CRISTIAMARA TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO PINE S/A    SENTENÇA    Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada e que foi surpreendida com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado que jamais teria contratado. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato nº 0089312682, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 349,20 até janeiro de 2026, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais (ID 198163593). A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferida em 08/04/2026, ao fundamento de que os descontos impugnados iniciaram há mais de um ano, o que fragiliza a alegada urgência, e de que eventuais danos poderão ser reparados por perdas e danos (ID 199132293). O réu apresentou contestação em 06/05/2026, sustentando a regularidade da contratação digital, a validade da assinatura eletrônica com biometria facial e o efetivo repasse dos valores para a conta bancária da representante legal da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé (ID 202450030). A parte autora manifestou-se em réplica em 15/06/2026, reiterando os termos da inicial, impugnando genericamente as telas sistêmicas apresentadas pelo réu e requerendo a procedência da ação (ID 207128692). Instadas a especificar provas, a parte autora informou em 17/07/2026 que não havia novas provas a produzir (ID 221462797). O réu, por sua vez, apresentou indicação de provas em 21/07/2026, acostando aos autos o dossiê de contratação digital, o comprovante de formalização e o comprovante de transferência bancária (ID 221931771). É o relatório. Decido. A controvérsia central dos autos cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado nº 181265920003, formalizado em 25/11/2024 junto à Facta Financeira e posteriormente cedido ao Banco Pine S/A. A parte autora sustenta que não houve contratação e que os descontos em seu benefício previdenciário são fruto de fraude. O réu, em contrapartida, acostou aos autos robusto acervo probatório demonstrando a regularidade do negócio jurídico por meio digital. A análise do dossiê de contratação revela que a operação foi realizada mediante plataforma eletrônica, com captura de biometria facial que atingiu 93% de assertividade. O sistema registrou a geolocalização do dispositivo (-3.8480423,-38.523935), o endereço IP 190.112.147.243 e a utilização de um aparelho Samsung com navegador móvel (ID 221931773). A trilha de auditoria da formalização digital é detalhada e cronologicamente coerente. O acesso ao aplicativo ocorreu em 25/11/2024 às 09:21:20, seguido do aceite dos termos e condições às 09:21:25, da emissão da Cédula de Crédito Bancário às 09:22:58 e da assinatura eletrônica às 09:27:13. O documento foi selado com hash de integridade, o que afasta qualquer alegação de adulteração posterior do conteúdo contratual (ID 221933775). A representante legal do menor,…

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