Processo 3027184-58.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3027184-58.2025.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria Daise Cavalcante Rebouças Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA
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