Processo 3027196-72.2025.8.06.0001
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3027196-72.2025.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR AUTOR: DINALVA MARIA MIRANDA TAVARES RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e outros Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DE DEPUTADOS ESTADUAIS.
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