Processo 3027197-23.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº:  3027197-23.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Propriedade Fiduciária] REQUERENTE: ANSELMO MOURA COSTA REQUERIDO: CARLA DA SAUDE LOPES GOMES DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Arbitramento de Aluguel, com pedido de liminar possessória, ajuizada por Anselmo Moura Costa em face de Carla da Saúde Lopes Chaves, objetivando a imediata reintegração na posse do imóvel residencial localizado na Av. Professor Heribaldo Costa, nº 611, Bairro Pici (Henrique Jorge), em Fortaleza/CE, sob alegação de esbulho possessório. O autor afirma ser legítimo proprietário e possuidor indireto do imóvel desde 1988, conforme matrícula imobiliária atualizada juntada aos autos sob ID nº 198201380, sustentando que o bem é de sua propriedade exclusiva, adquirida décadas antes do relacionamento mantido com a requerida. Narra que, no curso do vínculo afetivo, cedeu gratuitamente o uso do imóvel à requerida, por mera liberalidade, caracterizando-se comodato verbal por prazo indeterminado. Com o término do relacionamento, promoveu a denúncia do comodato mediante notificação extrajudicial, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. A notificação extrajudicial encontra-se devidamente comprovada pelo documento de ID nº 198201390, constando o Termo de Ciência assinado pessoalmente pela requerida em 25/02/2026, conforme certidão com fé pública juntada sob ID nº 198201392. O prazo expirou em 27/03/2026, sem a restituição do imóvel. Afirma que, a partir de 28/03/2026, a posse anteriormente tolerada converteu-se em posse precária e injusta, configurando esbulho possessório, razão pela qual pleiteia a reintegração liminar. Instrui a inicial com matrícula imobiliária (ID nº 198201380), notificação extrajudicial e termo de ciência (ID's nº 198201390 e nº 198201392), documentos pessoais das partes (ID's nº 198199970 e nº 198199974), bem como precedentes jurisprudenciais do TJCE a respeito de comodato verbal e esbulho pós-notificação (ID's nº 198201409, nº 198201412 e nº 198201416). Eis o registro necessário. Decido. Nas ações possessórias, dispõe o art. 561 do CPC que incumbe ao autor comprovar: I - a posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. Tratando-se de ação possessória de força nova, autoriza o art. 562 do CPC a concessão liminar da reintegração, inclusive inaudita altera parte, bastando a comprovação dos requisitos legais, sendo desnecessária, nessa hipótese, a análise estrita dos pressupostos do art. 300 do CPC. No caso concreto, a posse anterior do autor, nos termos do art. 561, I, do CPC, está suficientemente demonstrada. A titularidade dominial e posse indireta do imóvel decorrem da matrícula imobiliária juntada sob ID nº 198201380, a qual revela que o autor é proprietário exclusivo do bem desde 1988, não havendo qualquer ônus, gravame ou direito real em favor da requerida. Tal prova documental evidencia, ainda, que a ocupação da requerida jamais se deu com animus domini, mas por ato de mera tolerância. O cotejo entre a matrícula (ID nº 198201380) e a narrativa fática confirma que a posse exercida pela requerida é derivada de comodato verbal, instituto que transfere apenas a posse direta, de…

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