Processo 3027559-93.2024.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3027559-93.2024.8.06.0001 - Apelação cível Apelante(s): JÚLIO FEIJÓ DOS SANTOS e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC Apelado(s): INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC e JÚLIO FEIJÓ DOS SANTOS Ementa: Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência li

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